Termos e Condições Gerais

1. Âmbito de aplicação e fornecedor

Estes Termos e Condições Gerais (doravante “Termos”) aplicam-se ao uso do serviço Spaceport QR (doravante “Serviço”), oferecido por Spaceport Ventures GmbH, Beethovenstraße 27, 66606 St. Wendel (doravante “Fornecedor”).

Condições divergentes ou complementares dos usuários não passam a integrar o contrato, salvo se o Fornecedor concordar expressamente com sua validade em forma de texto.

O Serviço destina-se a empresários na acepção do § 14 do BGB (Código Civil alemão) e a consumidores na acepção do § 13 do BGB. Quando disposições específicas destes Termos se aplicarem exclusivamente a empresários, isso será indicado expressamente.

2. Objeto do Serviço

O Serviço permite gerar QR codes que apontam para um endereço curto em um domínio próprio dos usuários. Os usuários fornecem esse domínio por conta própria e o direcionam ao Serviço via DNS; não há redirecionamentos por domínios do Fornecedor. Ao acessar o endereço curto, o Serviço redireciona para uma URL de destino cadastrada pelos usuários. A URL de destino pode ser alterada a qualquer momento, sem que seja necessário ajustar o QR code já gerado ou impresso.

O escopo dos serviços inclui ainda a gestão dos códigos em uma conta de usuário, a criação de muitos códigos em uma única etapa como série (a partir de um arquivo CSV ou como qualquer quantidade de códigos para um destino comum), a alteração conjunta dos destinos de uma série, uma análise pseudonimizada das leituras, a exportação dos códigos e de seus números como arquivo CSV, bem como arquivos para impressão em formato vetorial (SVG) ou raster (PNG), para séries também como arquivo ZIP.

O redirecionamento pressupõe que o domínio dos usuários aponte permanentemente para o Serviço via DNS. O Serviço verifica isso regularmente. Se os registros DNS necessários estiverem ausentes por vários dias (atualmente cerca de três dias), o domínio passa a ser tratado como não mais confirmado e os códigos que funcionam por meio dele deixam de redirecionar até que os registros sejam restabelecidos e verificados novamente. Os usuários são responsáveis pelo registro, pela renovação e pela configuração DNS de seu domínio.

O Serviço é uma ferramenta técnica de redirecionamento e análise. Ele não inclui consultoria, nenhuma garantia de resultado quanto a alcance ou número de leituras e nenhuma verificação dos conteúdos cadastrados pelos usuários.

3. Cadastro e celebração do contrato

O uso pressupõe uma conta de usuário. Ao enviar o formulário de cadastro, o usuário apresenta uma proposta de celebração de um contrato de uso gratuito; o contrato é celebrado assim que a conta é criada. Domínios e QR codes só podem ser criados depois que o endereço de e-mail for confirmado por meio do link enviado. Serviços pagos só são acordados mediante os pedidos descritos no item 4.

Os dados informados no cadastro devem ser corretos e completos. Os dados de acesso devem ser mantidos em sigilo e protegidos contra o acesso de terceiros. Havendo suspeita de uso não autorizado, o Fornecedor deve ser informado sem demora.

Para cada conta é criado um espaço de trabalho. Os dados de diferentes espaços de trabalho são separados entre si; não há acesso a dados de outros espaços de trabalho.

4. Remuneração, período de teste e pagamento

A remuneração depende do número de QR codes na conta, escalonada conforme a tabela de preços da página inicial e da área “Faturamento”. Todos os preços incluem o imposto sobre o valor agregado legal. Códigos excluídos não são cobrados; códigos adicionados ou excluídos durante um período de faturamento são cobrados ou creditados proporcionalmente.

Cada conta pode usar uma única vez um QR code gratuitamente por 7 dias (período de teste). O período de teste começa com a criação do primeiro código e termina automaticamente, sem necessidade de cancelamento. Após o término, o código exibe uma página de aviso ao ser lido, até que seja contratada uma assinatura paga. Durante o período de teste, o código fica disponível apenas como arquivo raster em resolução de tela, para fins de teste; arquivos para impressão (SVG e PNG em resolução de impressão), bem como séries, só estão disponíveis com uma assinatura ativa. Com isso, pretende-se evitar que um código impresso perca sua função com o fim do período de teste.

A assinatura é contratada quando os usuários percorrem, na área “Faturamento”, o fluxo de pagamento via Stripe e ali fazem um pedido com obrigação de pagamento. Cada QR code adicional criado durante uma assinatura ativa – individualmente ou como série – constitui um novo pedido pago. Antes da criação, o Serviço exibe o novo preço por período de faturamento e o valor proporcional para o período em curso; o pedido é feito pelo botão “Criar com obrigação de pagamento”. O valor proporcional é cobrado na fatura seguinte, e códigos excluídos são creditados proporcionalmente. O Fornecedor informa por e-mail sobre uma alteração no número de códigos cobrados. Todas as faturas ficam disponíveis em PDF na área “Faturamento”.

Para uma assinatura ativa, vale o preço exibido no respectivo pedido. Alterações da tabela de preços só produzem efeitos para assinaturas existentes se os usuários com elas concordarem; sem concordância, continuam a valer os preços anteriores.

A assinatura é faturada mensal ou anualmente, de forma antecipada, por meio do prestador de serviços de pagamento Stripe, e é renovada sucessivamente pelo período escolhido. Ela pode ser cancelada a qualquer momento, com efeito ao final do período em curso, na área “Faturamento”. Se um pagamento falhar, os códigos permanecem acessíveis durante as tentativas de cobrança; se o pagamento definitivamente não for efetuado, a assinatura termina e os códigos exibem uma página de aviso.

Os consumidores têm um direito legal de retratação; detalhes nas informações sobre o direito de retratação. A retratação pode ser exercida a qualquer momento online por meio de “Desistir do contrato”. Antes do pagamento, os usuários solicitam expressamente que a prestação do serviço comece imediatamente; em caso de retratação, deve ser pago um valor proporcional pelo serviço prestado até então.

5. Obrigações dos usuários

Os usuários se comprometem a não usar o Serviço para

  • redirecionar para conteúdos que violem a legislação aplicável, em especial o direito penal, de autor, de marcas, da concorrência, de proteção de menores ou de proteção de dados,
  • distribuir software malicioso ou enganar terceiros sobre a origem ou o conteúdo da página de destino, em especial no contexto de phishing ou de outras formas de fraude,
  • violar direitos de terceiros ou agir em nome alheio,
  • sobrecarregar o Serviço de forma automatizada em um volume que prejudique seu funcionamento, ou contornar mecanismos de segurança.

Os usuários garantem que dispõem de todos os direitos necessários para o uso dos conteúdos e das URLs de destino por eles cadastrados.

6. Responsabilidade pelas URLs de destino cadastradas

A escolha, o conteúdo, a licitude e a disponibilidade das URLs de destino cadastradas, bem como dos sites acessíveis por meio delas, são de responsabilidade exclusiva dos respectivos usuários. O Fornecedor não se apropria desses conteúdos. Ele apenas disponibiliza o redirecionamento técnico e não tem qualquer influência sobre a configuração das páginas de destino.

O Fornecedor não tem a obrigação de verificar, de forma contínua e sem motivo concreto, as URLs de destino cadastradas quanto a violações da lei. Ficam ressalvadas as isenções de responsabilidade para serviços intermediários previstas no Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais) e na Digitale-Dienste-Gesetz (Lei alemã de Serviços Digitais).

O Fornecedor não se responsabiliza por danos decorrentes do acesso a uma URL de destino cadastrada. O operador da página de destino é responsável pelo tratamento de dados realizado nela.

7. Bloqueio e exclusão de conteúdos ilícitos

O Fornecedor reserva-se o direito de bloquear ou excluir, a qualquer momento, sem aviso prévio, sem justificativa e sem comunicação específica, QR codes, URLs de destino cadastradas e outros conteúdos que violem a legislação aplicável ou o item 5 destes Termos. O mesmo se aplica em caso de suspeita fundamentada de tal violação, bem como mediante ordem administrativa ou judicial correspondente.

Em caso de violações graves ou reiteradas, o Fornecedor também pode bloquear ou excluir a conta de usuário afetada sem aviso prévio e rescindir extraordinariamente o contrato de uso. Não há direito à restauração de conteúdos ou contas excluídos.

Ficam excluídas pretensões dos usuários decorrentes do bloqueio ou da exclusão de conteúdos ilícitos, em especial indenização por materiais impressos que deixaram de funcionar. Ficam ressalvados outros direitos legais do Fornecedor.

Recebemos notificações sobre possíveis violações da lei por meio do formulário em /pt-br/denunciar-abuso e pelo e-mail info@spaceport-ventures.com.

8. Indenização

Os usuários isentam o Fornecedor de todas as pretensões de terceiros que estes façam valer contra o Fornecedor em razão de uma violação de seus direitos pelos conteúdos ou URLs de destino cadastrados pelos usuários. A isenção abrange também os custos razoáveis de defesa jurídica. Isso não se aplica na medida em que os usuários não sejam responsáveis pela violação.

9. Disponibilidade

O Fornecedor empenha-se em garantir uma alta disponibilidade do Serviço, mas não se obriga a uma determinada taxa de disponibilidade. Trabalhos de manutenção, falhas na esfera de responsabilidade de terceiros e eventos de força maior podem causar restrições temporárias.

O Fornecedor adverte expressamente que QR codes impressos podem deixar de levar a qualquer destino, temporária ou permanentemente, em caso de falha, de término do contrato de uso ou de descontinuação do Serviço. Os usuários levam esse risco em consideração, sob sua própria responsabilidade, na tiragem e no uso de seus materiais impressos.

10. Responsabilidade civil

O Fornecedor responde de forma ilimitada em caso de dolo e culpa grave, de ocultação dolosa de um defeito, de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, bem como nos termos da Produkthaftungsgesetz (Lei alemã de Responsabilidade pelo Produto).

Em caso de culpa leve, o Fornecedor só responde pela violação de uma obrigação contratual essencial, cujo cumprimento é condição para a própria execução adequada do contrato e em cujo cumprimento os usuários podem regularmente confiar. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano típico do contrato e previsível no momento de sua celebração.

No uso gratuito do Serviço, o Fornecedor só responde por dolo e culpa grave. Fica excluída qualquer responsabilidade além disso. Pela perda de dados, o Fornecedor só responde na medida do dano que teria ocorrido caso os usuários tivessem feito cópias de segurança adequadas e regulares.

11. Vigência, rescisão e exclusão de dados

O contrato de uso é celebrado por prazo indeterminado. Ambas as partes podem rescindi-lo a qualquer momento, sem aviso prévio, em forma de texto; os usuários, adicionalmente, excluindo sua conta em “Configurações”. Uma assinatura ativa deve ser cancelada antes da exclusão; o cancelamento produz efeitos ao final do período pago. Se a conta for excluída antes desse momento, o prazo restante expira sem reembolso; ficam ressalvados os direitos legais, em especial o direito de retratação. Fica ressalvado o direito de rescisão extraordinária por justa causa.

Com a exclusão da conta, são excluídos a conta e os respectivos QR codes, séries, domínios e estatísticas de leituras. Códigos já impressos perdem sua função. Os endereços curtos de códigos excluídos não são atribuídos novamente, para que códigos impressos nunca levem a conteúdos de terceiros. O Fornecedor conserva as faturas no âmbito das obrigações legais de conservação. Os usuários fazem, por conta própria e em tempo hábil antes da exclusão, cópia dos dados de que precisarem, por exemplo por meio da exportação CSV.

12. Alterações destes Termos

O Fornecedor pode alterar estes Termos com efeitos para o futuro, na medida em que isso seja necessário para a adaptação a condições jurídicas ou técnicas alteradas ou para a ampliação do escopo dos serviços e os usuários não sejam, com isso, prejudicados de forma desproporcional. Os usuários serão informados sobre as alterações em forma de texto com pelo menos seis semanas de antecedência da entrada em vigor. Se não se opuserem dentro desse prazo, as alterações serão consideradas aceitas; essa consequência será indicada especificamente na comunicação. Em caso de oposição, cada parte pode rescindir o contrato na data da entrada em vigor.

13. Proteção de dados

Informações sobre o tratamento de dados pessoais, em especial sobre o registro pseudonimizado de leituras sem cookie e sem armazenamento de endereços IP, constam da Política de Privacidade.

Se os usuários tratarem dados pessoais de terceiros por meio do Serviço, eles são os responsáveis por esse tratamento nos termos da legislação de proteção de dados e asseguram, por conta própria, uma base jurídica sólida e o cumprimento dos deveres de informação necessários.

14. Disposições finais

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Em relação a consumidores, essa escolha de lei só se aplica na medida em que não os prive da proteção conferida pelas disposições imperativas do direito do Estado de sua residência habitual.

Se a parte usuária for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é a sede do Fornecedor.

O Fornecedor não está disposto nem é obrigado a participar de procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Se alguma disposição destes Termos for ou vier a ser inválida, a validade das demais disposições não será afetada.